1671 1054 1887 1066 1568 1652 1637 1657 1123 1480 1827 1378 1695 1611 1011 1970 1957 1979 1196 1641 1310 1228 1590 1295 1024 1158 1500 1759 1113 1307 1022 1289 1196 1750 1616 1296 1860 1846 1499 1791 1005 1284 1523 1195 1507 1084 1684 1630 1694 1722 1243 1837 1546 1192 1403 1378 1478 1915 1552 1116 1714 1459 1599 1328 1296 1301 1190 1689 1994 1615 1647 1310 1462 1027 1078 1220 1566 1880 1794 1011 1067 1099 1317 1197 1433 1764 1317 1920 1788 1184 1141 1222 1411 1931 1417 1091 1314 1883 1914 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2021

31/03/2021

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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