1834 1657 1079 1598 1953 1204 1006 1082 1154 1911 1378 1682 1553 1403 1760 1025 1404 1002 1290 1882 1154 1866 1026 1616 1217 1255 1672 1082 1075 1433 1033 1889 1692 1505 1914 1018 1336 1589 1388 1177 1534 1752 1874 1411 1604 1618 1167 1799 1032 1869 1755 1631 1872 1502 1838 1770 1077 1162 1089 1169 1515 1793 1537 1903 1689 1422 1279 1144 1466 1504 1770 1415 1740 1968 1427 1088 1487 1816 1001 1015 1693 1532 1568 1597 1665 1134 1491 1535 1280 1503 1091 1971 1951 1793 1372 1929 1860 1500 1882 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2021

31/03/2021

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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