1685 1395 1702 1643 1941 1402 1253 1446 1776 1222 1439 1349 1840 1096 1408 1074 1528 1541 1348 1040 1616 1766 1570 1268 1112 1389 1201 1454 1180 1531 1911 1685 1537 1823 1286 1550 1001 1444 1762 1116 1723 1444 1372 1259 1994 1471 1279 1274 1239 1480 1863 1439 1861 1942 1112 1484 1853 1145 1575 1433 1041 1513 1536 1700 1171 1455 1558 1654 1916 1454 1694 1027 1234 1011 1181 1909 1253 1491 1954 1583 1920 1417 1434 1093 1291 1536 1336 1933 1667 1349 1808 1670 1882 1869 1074 1135 1276 1279 1494 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 700/2021

03/03/2021

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTO-BASE MENSAL IGUAL AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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