Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 696/2020
16/11/2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA COM INÍCIO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.