1040 1987 1631 1198 1771 1192 1714 1229 1746 1192 1540 1870 1324 1811 1950 1813 1184 1346 1640 1517 1628 1606 1194 1606 1754 1019 1042 1682 1024 1220 1145 1398 1200 1140 1566 1680 1199 1614 1185 1369 1341 1402 1452 1863 1516 1289 1805 1535 1684 1215 1146 1003 1141 1721 1244 1479 1963 1794 1530 1080 1857 1470 1796 1923 1302 1267 1654 1585 1880 1064 1755 1875 1230 1973 1701 1965 1121 1376 1412 1587 1750 1516 1509 1681 1444 1848 1063 1107 1149 1274 1500 1224 1502 1494 1407 1806 1853 1757 1264 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 685/2020

20/01/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE VARJOTA-CE, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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