1557 1026 1272 1694 1882 1660 1707 1724 1524 1048 1096 1702 1675 1382 1901 1806 1697 1266 1877 1035 1834 1493 1660 1760 1974 1491 1207 1016 1014 1325 1607 1515 1448 1432 1093 1851 1646 1125 1511 1569 1306 1241 1104 1650 1746 1538 1148 1512 1954 1921 1203 1706 1441 1113 1356 1106 1350 1613 1243 1844 1250 1346 1171 1512 1427 1144 1438 1971 1633 1436 1752 1616 1305 1440 1026 1984 1048 1208 1499 1691 1844 1445 1775 1474 1410 1608 1427 1166 1038 1760 1652 1702 1370 1744 1659 1026 1517 1075 1317 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 685/2020

20/01/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE VARJOTA-CE, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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