1814 1057 1264 1109 1568 1143 1613 1188 1003 1678 1231 1380 1282 1316 1406 1349 1650 1526 1813 1515 1970 1846 1213 1684 1700 1309 1805 1507 1604 1985 1585 1170 1866 1522 1788 1477 1012 1749 1532 1900 1585 1269 1857 1803 1886 1821 1611 1764 1869 1892 1752 1310 1543 1672 1728 1415 1077 1157 1923 1616 1468 1875 1855 1912 1771 1255 1891 1819 1081 1560 1589 1501 1627 1769 1366 1165 1105 1727 1078 1119 1221 1388 1665 1470 1736 1866 1108 1632 1641 1153 1591 1806 1739 1698 1848 1195 1095 1781 1889 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 685/2020

20/01/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE VARJOTA-CE, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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