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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 659/2019

29/04/2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, BEM COMO, SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO DOS MOTORISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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