1855 1755 1593 1066 1276 1694 1863 1508 1093 1141 1882 1874 1199 1909 1594 1325 1382 1190 1984 1930 1662 1211 1130 1082 1349 1437 1455 1130 1557 1524 1687 1996 1512 1211 1576 1883 1145 1760 1342 1027 1074 1216 1107 1058 1208 1614 1408 1874 1487 1870 1286 1648 1797 1969 1334 1952 1657 1596 1521 1829 1328 1596 1130 1692 1756 1268 1182 1172 1648 1697 1955 1979 1807 1429 1684 1005 1671 1700 1432 1415 1945 2000 1794 1979 1168 1786 1666 1448 1788 1326 1947 1024 1102 1018 1486 1964 1685 1180 1407 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 655/2019

18/02/2019

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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