1166 1205 1518 1782 1354 1482 1183 1663 1001 1549 1975 1453 1183 1498 1621 1713 1273 1968 1882 1245 1760 1288 1642 1709 1324 1071 1965 1924 1938 1243 1842 1252 1055 1685 1099 1940 1543 1940 1730 1519 1759 1725 1003 1643 1358 1178 1928 1158 1781 1609 1481 1283 1680 1096 1938 1950 1726 1839 1691 1599 1966 1142 1995 1420 1247 1161 1337 1984 1245 1950 1793 1287 1183 1967 1548 1938 1514 1628 1078 1770 1073 1199 1397 1927 1010 1399 1105 1341 1407 1828 1887 1788 1737 1377 1635 1347 1899 1842 1737 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 655/2019

18/02/2019

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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