1929 1398 1225 1900 1248 1945 1303 1618 1358 1869 1024 1775 1649 1861 1881 1184 1200 1024 1340 1228 1255 1839 1030 1449 1929 1230 1265 1111 1204 1381 1169 1356 1357 1361 1087 1413 1861 1124 1129 1486 1951 1185 1599 1857 1847 1726 1229 1636 1765 1089 1311 1574 1392 1888 1272 1015 1316 1828 1216 1522 1763 1270 1933 1286 1837 1355 1386 1526 1480 1836 1338 1779 1056 1371 1619 1069 1353 1555 1973 1020 1212 1799 1398 1670 1269 1991 1071 1385 1131 1626 1709 1366 1044 1086 1259 1843 1987 1196 1602 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 655/2019

18/02/2019

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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