1883 1812 1794 1688 1071 1265 1533 1889 1251 1651 1653 1007 1321 1078 1720 1493 1870 1405 1929 1718 1928 1592 1155 1831 1653 1120 1759 1515 1944 1028 1907 1145 1869 1177 1023 1181 1872 1331 1167 1631 1549 1953 1222 1925 1021 1932 1481 1206 1389 1759 1918 1894 1392 1702 1660 1085 1692 1991 1534 1737 1516 1858 1803 1115 1336 1796 1718 1047 1838 1935 1859 1841 1535 1819 1236 1388 1091 1333 1709 1192 1795 1492 1570 1661 1568 1399 1637 1055 1566 1165 1945 1287 1196 1718 1609 1826 1871 1843 1199 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 637/2018

14/09/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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