1483 1963 1635 1595 1152 1716 1730 1776 1696 1612 1883 1476 1707 1528 1624 1588 1395 1749 1382 1044 1085 1452 1195 1309 1847 1611 1345 1303 1242 1437 1713 1309 1825 1864 1666 1386 1410 1506 1173 1887 1290 1237 1365 1796 1993 1410 1664 1338 1221 1171 1878 1475 1897 1058 1935 1825 1842 1095 1159 1543 1994 1784 1757 1877 1619 1840 1905 1142 1512 1445 1703 1863 1619 1048 1396 1377 1814 1558 1854 1745 1759 1397 1294 1547 1761 1244 1518 1887 1503 1733 1855 1278 1126 1749 1421 1952 1463 1920 1602 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 636/2018

31/08/2018

ALTERA A LEI Nº 162, DE 15 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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