1131 1533 1434 1625 1118 1460 1586 1760 1052 1656 1075 1961 1902 1772 1191 1326 1107 1637 1780 1715 1517 1348 1018 1928 1102 1378 1643 1633 1382 1546 1674 1964 1756 1085 1468 1398 1572 1714 1139 1134 1034 1141 1453 1740 1687 1968 1622 1614 1037 1330 1935 1090 1362 1283 1076 1382 1514 1523 1897 1122 1997 1611 1950 1600 1160 1402 1887 1163 1564 1692 1612 1316 1232 1250 1305 1395 1546 1038 1411 1484 1795 1160 1152 1598 1255 1603 1552 1691 1053 1335 1511 1374 1759 1705 1917 1828 1816 1741 1580 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 609/2017

23/06/2017

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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