1094 1681 1940 1979 1835 1606 1156 1216 1762 1135 1962 1992 1910 1824 1243 1808 1232 1559 1434 1382 1986 1337 1949 1377 1461 1777 1184 1789 1572 1868 1025 1515 1512 1649 1054 1198 1231 1624 1923 1965 1930 1901 1418 1276 1225 1422 1346 1018 1380 1010 1609 1578 1373 1915 1178 1400 1919 1029 1151 1210 1163 1233 1495 1923 1545 1575 1075 1725 1364 1090 1200 1465 1428 1686 1696 1415 1652 1063 1496 1048 1142 1713 1919 1130 1567 1560 1572 1152 1350 1281 1566 1749 1500 1711 1257 1337 1770 1857 1757 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 609/2017

23/06/2017

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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