1952 1964 1619 1869 1341 1100 1755 1827 1484 1854 1874 1760 1526 1500 1086 1338 1506 1407 1441 1819 1956 1418 1528 1882 1922 1897 1755 1677 1603 1831 1389 1762 1417 1359 1305 1912 1898 1537 1037 1197 1673 1868 1010 1031 1401 1734 1809 1189 1862 1114 1669 1013 1411 1124 1623 1722 1470 1271 1130 1334 1036 1397 2000 1235 1796 1432 1565 1226 1610 1050 1062 1244 1217 1462 1726 1334 1463 1791 1777 1361 1362 1073 1263 1773 1230 1923 1457 1363 1383 1229 1185 1847 1473 1013 1280 1823 1698 1473 1266 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 609/2017

23/06/2017

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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