1977 1956 1738 1075 1252 1775 1536 1224 1154 1138 1338 1033 1572 1261 1950 1698 1410 1205 1440 1592 1729 1282 1077 1545 1029 1828 1447 1833 1110 1404 1142 1993 1837 1840 1664 1151 1155 1669 1875 1905 1603 1907 1835 1632 1147 1806 1094 1803 1118 1804 1969 1857 1835 1288 1388 1138 1930 1589 1935 1470 1231 1436 1501 1955 1365 1827 1350 1562 1469 1483 1878 1348 1389 1484 1943 1912 1910 1480 1925 1652 1556 1625 1787 1261 1487 1275 1603 1580 1949 1508 1240 1300 1960 1956 1680 1427 1700 1777 1645 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 615/2017

16/10/2017

INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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