1681 1285 1274 1324 1495 1173 1393 1482 1314 1390 1578 1200 1042 1503 1813 1934 1709 1787 1983 1998 1646 1138 1811 1296 1949 1625 1260 1034 1680 1868 1468 1631 1500 1812 1252 1060 1298 1162 1589 1731 1875 1702 1371 1890 1834 1319 1465 1851 1477 1223 1038 1504 1550 1407 1639 1704 1178 1511 1285 1023 1392 1927 1715 1157 1171 1423 1730 1451 1605 1324 1673 1999 1785 1730 1792 1517 1358 1723 1165 1404 1063 1779 1261 1856 1339 1311 1865 1850 1291 1153 1372 1310 1564 1073 1412 1376 1445 1343 1459 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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