1242 1074 1621 1246 1883 1622 1323 1407 1506 1192 1026 1953 1283 1472 1365 1770 1981 1741 1824 1246 1668 1915 1939 1845 1360 1771 1421 1031 1595 1184 1277 1863 1596 1536 1136 1219 1989 1547 1529 1691 1434 1289 1431 1815 1954 1193 1704 1709 1648 1686 1644 2000 1124 1943 1077 1468 1998 1391 1605 1080 1833 1450 1354 1975 1497 1514 1120 1008 1378 1718 1656 1193 1681 1929 1420 1945 1821 1043 1744 1190 1886 1504 1452 1230 1952 1360 1650 1136 1165 1133 1572 1397 1326 1210 1889 1766 1757 1492 1814 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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