1441 1823 1164 1598 1653 1500 1829 1990 1398 1381 1008 1139 1091 1002 1345 1142 1615 1671 1554 1272 1596 1723 1214 1101 1449 1683 1414 1831 1983 1509 1903 1100 1418 1721 1624 1385 1831 1497 1427 1152 1923 1636 1904 1575 1667 1957 1880 1567 1792 1763 1002 1487 1949 1947 1693 1802 1805 1313 1247 1336 1417 1443 1865 1157 1976 1222 1686 1500 1997 1437 1708 1951 1493 1263 1895 1329 1618 1440 1804 1880 1684 1418 1545 1131 1066 1001 1926 1481 1577 1323 1675 1405 1903 1761 1136 1505 1626 1732 1800 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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