1691 1104 1610 1390 1539 1819 1218 1920 1565 1125 1070 1185 1374 1025 1518 1840 1167 1015 1753 1851 1188 1479 1834 1233 1027 1303 1258 1886 1046 1313 1061 1737 1419 1878 1268 1357 1231 1921 1287 1520 1353 1811 1953 1375 1596 1445 1010 1744 1327 1451 1236 1404 1039 1220 1810 1714 1708 1680 1042 1375 1469 1131 1333 1860 1400 1873 1174 1691 1332 1407 1968 1535 1949 1246 1986 1609 1566 1675 1242 1813 1497 1043 1033 1590 1013 1479 1555 1201 1579 1536 1679 1981 1276 1689 1572 1681 1036 1942 1095 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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