1127 1267 1327 1766 1316 1585 1892 1509 1142 1503 1969 1638 1718 1638 1096 1168 1561 1563 1845 1069 1691 1558 1206 1798 1975 1072 1053 1379 1828 1342 1768 1521 1659 1264 1696 1121 1309 1706 1905 1857 1159 1892 1003 1177 1859 1378 1469 1922 1049 1256 1154 1469 1777 1740 1838 1067 1750 1419 1532 1383 1967 1114 1915 1925 1046 1462 1105 1885 1295 1574 1153 1613 1077 1629 1435 1831 1643 1581 1362 1877 1846 1584 1867 1674 1447 1663 1464 1005 1366 1114 1293 1493 1251 1901 1810 1307 1475 1888 1773 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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