1747 1728 1047 1134 1038 1882 1264 1328 1772 1826 1809 1557 1476 1203 1422 1613 1208 1796 1294 1401 1551 1160 1021 1149 1741 1240 1210 1055 1696 1315 1193 1685 1783 1200 1449 1652 1426 1823 1444 1019 1352 1924 1100 1095 1877 1953 1557 1990 1858 1037 1177 1609 1156 1633 1685 1960 1772 1566 1231 1189 1320 1082 1079 1922 1325 1793 1315 1914 1029 1039 1936 1114 1303 1109 1564 1343 1525 1358 1108 1200 1825 1080 1083 1614 1911 1903 1928 1020 1864 1548 1344 1089 1122 1293 1361 1023 1896 1898 1965 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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