1364 1198 1411 1327 1549 1539 1250 1406 1527 1990 1707 1578 1915 1039 1402 1070 1241 1608 1942 1519 1321 1048 1661 1992 1249 1736 1879 1433 1160 1773 1598 1653 1801 1945 1069 1625 1137 1830 1381 1514 1561 1964 1653 1343 1876 1129 1651 1644 1478 1993 1047 1887 1420 1665 1698 1813 1105 1147 1658 1856 1906 1404 1366 1183 1950 1334 1468 1704 1862 1088 1688 1424 1917 1546 1449 1955 1974 1929 1951 1649 1045 1720 1314 1687 1158 1064 1617 1994 1363 1764 1285 1636 1191 1411 1221 1788 1786 1704 1416 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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