1697 1519 1836 1794 1184 1632 1651 1122 1986 1839 1878 1444 1249 1429 1238 1906 1629 1291 1145 1458 1892 1483 1884 1617 1217 1548 1797 1844 1559 1713 1261 1601 1942 1451 1446 1003 1485 1328 1678 1937 1620 1117 1324 1102 1468 1397 1043 1167 1070 1929 1749 1094 1730 1902 1823 1107 1325 1004 1867 1843 1047 1387 1048 1048 1945 1559 1196 1740 1266 1410 1862 1215 1223 1627 1843 1810 1814 1428 1945 1702 1399 1370 1530 1571 1232 1709 1555 1871 1656 1895 1130 1750 1654 1823 1785 1662 1975 1054 1035 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 613/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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