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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608/2017

27/06/2017

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 15 DE MAIO DE 1997- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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