1588 1441 1334 1671 1573 1249 1863 1092 1764 1321 1618 1238 1866 1849 1331 1332 1699 1288 1527 1867 1423 1354 1712 1979 1724 1207 1487 1867 1051 1265 1791 1295 1528 1308 1964 1314 1898 1319 1582 1459 1750 1620 1787 1394 1230 1560 1678 1022 1227 1664 1535 1584 1439 1660 1284 1643 1240 1900 1148 1693 1244 1409 1526 1377 1268 1961 1888 2000 1395 1845 1832 1731 1297 1623 1584 1123 1112 1189 1779 1506 1630 1104 1600 1882 1473 1339 1018 1264 1086 1220 1740 1604 1702 1599 1909 1478 1736 1536 1480 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608/2017

27/06/2017

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 15 DE MAIO DE 1997- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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