1749 1631 1504 1659 1381 1895 1825 1835 1955 1604 1588 1357 1193 1562 1868 1628 1813 1431 1215 1042 1875 1787 1158 1982 1005 1074 1124 1987 1429 1138 1975 1850 1210 1236 1649 1411 1539 1255 1013 1716 1939 1236 1489 1081 1900 1693 1712 1310 1906 1003 1154 1796 1435 1255 1183 1837 1402 1987 1873 1128 1851 1066 1547 1818 1753 1350 1707 1912 1313 1905 1763 1746 1857 1231 1783 1617 1118 1852 1442 1408 1086 1580 1980 1142 1090 1535 1169 1998 1632 1183 1247 1279 1176 1477 1317 1284 1048 1224 1015 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608/2017

27/06/2017

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 15 DE MAIO DE 1997- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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