1185 1803 1272 1770 1891 1434 1198 1326 1849 1529 1561 1156 1081 1503 1817 1416 1853 1660 1785 1275 1998 1699 1681 1813 1584 1046 1500 1574 1077 1280 1137 1220 1740 1010 1526 1585 1330 1460 1557 1795 1533 1206 1989 1658 1098 1158 1789 1208 1385 1530 1225 1975 1105 1364 1673 1022 1640 1980 1190 1472 1642 1529 1925 1285 1599 1348 1717 1340 1807 1853 1359 1503 1313 1636 1003 1891 1409 1433 1263 1879 1329 1107 1495 1151 1028 1325 1260 1010 1792 1056 1218 1872 1975 1557 1768 1365 1940 1736 1243 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 606/2017

09/06/2017

DISPÕE: SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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