1954 1161 1362 1226 1607 1629 1369 1340 1321 1655 1599 1488 1582 1323 1355 1907 1842 1001 1648 1801 1124 1319 1978 1162 1769 1650 1673 1469 1220 1577 1443 1982 1591 1716 1667 1264 1055 1199 1749 1147 1588 1101 1552 1146 1637 1400 1368 1318 2000 1872 1366 1651 1497 1965 1940 1172 1737 1495 1385 1308 1409 1584 1231 1477 1734 1751 1346 1308 1727 1719 1327 1910 1764 1915 1731 1156 1476 1738 1438 1311 1061 1701 1013 1495 1630 1088 1438 1596 1379 1048 1149 1313 1463 1675 1901 1413 1179 1245 1766 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 606/2017

09/06/2017

DISPÕE: SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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