1813 1612 1071 1336 1095 1808 1438 1825 1685 1278 1070 1228 1708 1638 1908 1989 1647 1131 1755 1538 1727 1096 1513 1091 1717 1935 1427 1851 1180 1524 1503 1109 1531 1839 1684 1883 1463 1947 1356 1010 1290 1145 1237 1786 1003 1347 1675 1841 1694 1255 1287 1726 1731 1876 1161 1453 1863 1978 1132 1859 1814 1152 1503 1943 1838 1348 1845 1342 1116 1166 1449 1126 1621 1037 1182 1040 1371 1168 1529 1773 1711 1036 1424 1756 1930 1915 1433 1376 1707 1987 1950 1433 1108 1272 1281 1632 1965 1906 1634 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 592/2017

23/01/2017

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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