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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 581/2016

04/05/2016

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, A FESTA DE SENHORA SANTANA DE 16 A 26 DE JULHO DE CADA ANO.

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