1862 1501 1647 1466 1682 1770 1856 1385 1091 1041 1959 1218 1753 1802 1034 1877 1757 1497 1370 1855 1846 1086 1730 1358 1436 1823 1006 1950 1440 1226 1290 1135 1791 1533 1482 1058 1148 1199 1816 1506 1914 1206 1637 1893 1658 1904 1471 1001 1003 1150 1063 1966 1426 1523 1356 1241 1930 1422 1265 1333 1914 1558 1003 1405 1752 1298 1576 1671 1408 1312 1199 1506 1446 1130 1734 1152 1851 1412 1718 1571 1646 1981 1281 1194 1694 1212 1722 1927 1436 1406 1505 1194 1426 1646 1408 1282 1859 1422 1512 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 577/2016

01/02/2016

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CATEGORIA CPC II DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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