1012 1402 1015 1909 1597 1611 1338 1756 1321 1238 1646 1065 1160 1802 1769 1946 1183 1004 1275 1539 1152 1601 1503 1639 1198 1720 1912 1085 1440 1583 1876 1665 1524 1916 1968 1031 1683 1996 1834 1110 1031 1299 1333 1352 1739 1662 1338 1692 1777 1509 1425 1812 1954 1742 1384 1334 1195 1708 1744 1847 1763 1090 1746 1468 1323 1623 1401 1047 1373 1814 1711 1877 1880 1500 1468 1181 1723 1493 1309 1062 1161 1069 1186 1919 1826 1394 1610 1847 1942 1350 1718 1669 1945 1603 1723 1021 1381 1917 1973 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 577/2016

01/02/2016

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CATEGORIA CPC II DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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