1815 1955 1579 1642 1345 1781 1249 1110 1832 1141 1008 1772 1930 1135 1906 1608 1683 1539 1837 1123 1928 1568 1926 1982 1112 1592 1109 1982 1870 1629 1435 1230 1250 1953 1856 1500 1791 1971 1613 1476 1583 1405 1808 1754 1236 1303 1496 1494 1886 1379 1117 1607 1528 1082 1005 1224 1187 1255 1574 1705 1941 1068 1328 1835 1832 1430 1603 1078 1633 1135 1439 1513 1119 1715 1743 1886 1503 1848 1192 1152 1444 1300 1398 1245 1265 1141 1178 1782 1789 1150 1509 1751 1184 1946 1552 1429 1893 1150 1626 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 575/2015

23/11/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REFERENTE À ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO – PAB VARIÁVEL.

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