1706 1200 1681 1453 1213 1369 1693 1416 1329 1417 1502 1461 1919 1807 1566 1181 1305 1879 1144 1474 1328 1548 1511 1403 1950 1230 1825 1166 1376 1875 1755 1178 1985 1630 1877 1060 1129 1668 1614 1987 1900 1286 1436 1168 1890 1235 1095 1022 1967 1799 1282 1850 1519 1982 1439 1749 1734 1956 1966 1700 1103 1341 1427 1480 1726 1070 1606 1459 1346 1626 1093 1236 1716 1451 1515 1892 1775 1951 1990 1528 1549 1866 1041 1864 1008 1068 1905 1055 1771 1461 1104 1824 1988 1684 1566 1398 1183 1966 1064 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 575/2015

23/11/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REFERENTE À ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO – PAB VARIÁVEL.

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