1766 1962 1923 1855 1207 1827 1900 1600 1615 1390 1854 1073 1637 1938 1576 1929 1217 1589 1779 1208 1692 1080 1897 1250 1364 1049 1670 1690 1576 1505 1535 1276 1631 1153 1683 1426 1939 1334 1897 1819 1099 1201 1795 1411 1558 1846 1261 1163 1352 1011 1365 1801 1160 1237 1879 1760 1444 1921 1697 1125 1429 1670 1683 1695 1200 1759 1610 1020 1967 1496 1907 1275 1675 1128 1870 1958 1579 1115 1848 1414 1553 1764 1059 1292 1747 1780 1804 1227 1066 1277 1332 1439 1856 1735 1674 1785 1094 1385 1234 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 573/2015

08/09/2015

SÚMULA: REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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