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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 559/2015

11/05/2015

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORES E COORDENADORES DE ESCOLA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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