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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 557/2015

20/03/2015

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESIDADES TEMPORARIA DE EXCEPCINAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTº 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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