1878 1320 1109 1480 1190 1177 1108 1055 1788 1471 1422 1518 1666 1199 1423 1180 1171 1164 1407 1260 1120 1637 1591 1738 1182 1443 1510 1354 1798 1318 1353 1045 1113 1396 1160 1288 1957 1699 1639 1784 1467 1095 1136 1141 1422 1087 1965 1135 1013 1186 1084 1083 1468 1694 1468 1571 1111 1034 1086 1343 1166 1977 1282 1585 1966 1607 1525 1107 1999 1494 1061 1888 1087 1072 1259 1219 1738 1913 1651 1409 1507 1746 1002 1882 1433 1397 1563 1071 1577 1735 1431 1041 1632 1705 1237 1198 1273 1252 1897 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

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LEI MUNICIPAL: 555/2015

20/03/2015

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 5° E 6º, DA LEI N° 0390/2009

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