1423 1991 1537 1609 1618 1001 1268 1797 1661 1724 1607 1633 1374 1593 1146 1836 1563 1893 1805 1088 1137 1317 1886 1994 1923 1095 1766 1674 1420 1136 1371 1466 1539 1318 1872 1040 1513 1860 1804 1771 1493 1124 1812 1202 1180 1366 1156 1831 1931 1752 1884 1055 1429 1623 1626 1522 1227 1359 1073 1340 1528 1164 1344 1328 1329 1747 1545 1353 1725 1481 1931 1927 1036 1229 1459 1950 1488 1994 1657 1427 1603 1912 1315 1121 1237 1553 1551 1773 1308 1759 1273 1355 1163 1901 1389 1264 1111 1603 1542 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

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LEI MUNICIPAL: 555/2015

20/03/2015

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 5° E 6º, DA LEI N° 0390/2009

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