1067 1042 1599 1148 1606 1013 1120 1266 1260 1987 1327 1948 1367 1766 1164 1593 1395 1118 1385 1983 1641 1447 1992 1919 1480 1052 1692 1483 1251 1697 1883 1062 1653 1759 1140 1149 1419 1885 1052 1529 1204 1263 1317 1722 1736 1842 1217 1673 1387 1099 1467 1750 1960 1680 1289 1564 1521 1382 1444 1436 1840 1976 1869 1622 1186 1921 1358 1526 1104 1582 1911 1163 1190 1947 1211 1803 1166 1848 1998 1443 1674 1894 1120 1969 1765 2000 1425 1055 1809 1914 1653 1806 1612 1592 1807 1347 1828 1130 1420 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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