1842 1312 1354 1898 1847 1922 1396 1163 1544 1506 1202 1252 1787 1017 1696 1905 1553 1462 1769 1583 1410 1676 1505 1924 1556 1376 1404 1467 1982 1367 1412 1998 1597 1408 1147 1775 1327 1039 1206 1466 1994 1692 1694 1075 1521 1920 1856 1639 1338 1216 1952 1439 1531 1364 1552 1556 1707 1134 1883 1359 1959 1073 1175 1939 1288 1238 1308 1676 1915 1958 1018 1121 1335 1665 1774 1090 1459 1943 1118 1088 1866 1719 1757 1127 1316 1749 1786 1590 1854 1683 1781 1276 1412 1217 1711 1224 1408 1974 1338 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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