1636 1804 1885 1877 1327 1855 1995 1183 1437 1163 1336 1213 1845 1778 1041 1149 1178 1360 1102 1566 1017 1056 1159 1935 1261 1109 1648 1473 1822 1054 1556 1114 1798 1442 1865 1304 1656 1641 1695 1844 1005 1556 1737 1974 1665 1171 1297 1111 1203 1321 1961 1358 1459 1941 1051 1200 1456 1509 1157 1243 1115 1658 1016 1185 1726 1462 1137 1313 1176 1384 1034 1585 1998 1821 1820 1343 1129 1870 1814 1204 1618 1265 1793 1248 1782 1723 1018 1337 1478 1214 1811 1030 1271 1383 1760 1979 1217 1947 1258 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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