1446 1140 1833 1417 1856 1778 1395 1696 1170 1858 1528 1403 1730 1054 1972 1895 1072 1156 1401 1290 1599 1313 1137 1025 1034 1393 1094 1866 1967 1675 1751 1590 1748 1164 1589 1619 1257 1327 1702 1486 1303 1191 1371 1288 1539 1562 1731 1207 1149 1396 1158 1159 1481 1860 1648 1541 1240 1306 1639 1986 1389 1620 1504 1435 1653 1019 1664 1707 1669 1188 1037 1422 1150 1943 1311 1140 1215 1483 1701 1738 1666 1327 1113 1633 1050 1945 1767 1873 1435 1757 1169 1989 1274 1573 1207 1929 1166 1676 1166 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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