1730 1172 1648 1113 1984 1424 1787 1239 1527 1295 1877 1244 1095 1533 1478 1270 1176 1090 1206 1364 1193 1186 1433 1110 1467 1719 1167 1076 1394 1061 1814 1116 1146 1507 1351 1123 1501 1948 1228 1142 1714 1371 1116 1642 1576 1463 1685 1777 1671 1410 1328 1082 1973 1752 1446 1577 1512 1658 1455 1054 1887 1948 1196 1598 1981 1587 1728 1153 1079 1523 1647 1569 1997 1587 1811 1078 1881 1177 1699 1660 1371 1672 1747 1113 1878 1685 1966 1659 1829 1576 1130 1245 1182 1689 1514 1568 1437 1015 1812 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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