1613 1669 1013 1379 1094 1564 1834 1929 1427 1865 1403 1681 1657 1029 1670 1504 1358 1999 1742 1697 2000 1193 1070 1693 1272 1836 1562 1116 1096 1537 1264 1055 1696 1267 1441 1081 1550 1508 1077 1891 1640 1267 1724 1096 1296 1952 1678 1146 1222 1411 1569 1378 1230 1507 1325 1937 1613 1387 1642 1854 1106 1840 1958 1599 1933 1178 1580 1289 1573 1848 1079 1524 1366 1089 1767 1412 1032 1542 1123 1103 1578 1429 1323 1155 1428 1839 1489 1796 1991 1920 1646 1666 1321 1882 1306 1642 1161 1960 1405 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2014

15/08/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VARJOTA - FMSPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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