1209 1982 1952 1211 1507 1542 1412 1283 1157 1251 1325 1497 1176 1325 1047 1533 1976 1085 1114 1061 1047 1060 1977 1564 1618 1598 1846 1644 1291 1866 1837 1576 1067 1262 1775 1819 1544 1477 1246 1330 1164 1246 1790 1238 1715 1241 1970 1041 1211 1017 1314 1574 1335 1846 1071 1293 1188 1804 1024 1712 1679 1935 1536 1372 1556 1067 1261 1204 1897 1980 1224 1841 1377 1952 1092 1892 1135 1002 1689 1300 1421 1774 1870 1073 1073 1121 1578 1724 1365 1870 1789 1994 1350 1957 1429 1616 1951 1179 1408 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2014

15/08/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VARJOTA - FMSPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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