1852 1369 1711 1885 1643 1376 1853 1443 1177 1966 1753 1670 1782 1096 1374 1981 1692 1473 1699 1287 1579 1965 1031 1949 1501 1733 1154 1821 1865 1219 1230 1086 1992 1696 1673 1220 1537 1495 1690 1319 1943 1650 1352 1838 1217 1808 1646 1549 1621 1660 1188 1132 1990 1526 1919 1834 1352 1277 1103 1353 1138 1749 1776 1538 1539 1322 1888 1199 1484 1796 1785 1090 1873 1351 1111 1297 1481 1500 1295 1952 1150 1204 1088 1277 1343 1503 1630 1179 1792 1615 1383 1200 1479 1626 1233 1454 1545 1054 1296 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2014

15/08/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VARJOTA - FMSPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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