1948 1663 1809 1572 1809 1319 1427 1464 1571 1754 1635 1773 1573 1518 1012 1259 1570 1182 1109 1152 1351 1809 1380 1679 1325 1285 1869 1782 1328 1155 1837 1510 1862 1621 1096 1908 1522 1988 1302 1793 1819 1472 1484 1960 1506 1289 1758 1683 1729 1789 2000 1705 1466 1323 1513 1824 1258 1682 1570 1587 1185 1417 1830 1886 1609 1203 2000 1498 1809 1554 1314 1273 1942 1495 1266 1606 1894 1440 1826 1122 1254 1641 1673 1105 1436 1284 1693 1141 1666 1056 1551 1388 1574 1056 1356 1055 1666 1794 1787 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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