1321 1135 1083 1863 1649 1152 1075 1241 1630 1953 1854 1556 1909 1783 1439 1209 1590 1403 1632 1604 1697 1764 1547 1684 1489 1361 1686 1586 1624 1847 1102 1265 1865 1497 1926 1147 1920 1619 1249 1973 1795 1473 1989 1887 1901 1564 1569 1603 1016 1682 1238 1978 1796 1710 1494 1538 1507 1104 1988 1296 1879 1689 1197 1853 1263 1413 1624 1102 1658 1622 1495 1773 1971 1541 1399 1068 1372 1336 1388 1282 1188 1594 1204 1845 1570 1491 1670 1156 1423 1827 1117 1651 1414 1296 1139 1010 1213 1287 1253 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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