1605 1586 1744 1010 1281 1994 1910 1941 1402 1091 1968 1944 1894 1966 1195 1669 1639 1346 1961 1800 1747 1321 1405 1011 1026 1760 1920 1250 1988 1576 1507 1363 1465 1731 1967 1019 1976 1892 1708 1912 1177 1937 1202 1516 1360 1815 1652 1274 1463 1140 1041 1246 1345 1135 1239 1714 1306 1464 1083 1659 1593 1539 1062 1162 1992 1711 1265 1506 1740 1796 1579 1073 1295 1992 1739 1672 1163 1555 1367 1963 1387 1106 1045 1477 1964 1364 1723 1600 1483 1757 1815 1177 1970 1632 1345 1161 1714 1613 1509 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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