1921 1474 1056 1650 1476 1916 1206 1423 1023 1011 1011 1947 1202 1356 1246 1104 1562 1816 1447 1644 1216 1254 1570 1126 1804 1572 1419 1441 1749 1225 1850 1588 1161 1523 1755 1569 1553 1621 1387 1121 1810 1093 1962 1594 1163 1223 1493 1298 1733 1933 2000 1004 1842 1400 1333 1226 1143 1770 1501 1855 1069 1139 1742 1546 1587 1189 1492 1019 1445 1127 1646 1799 1956 1097 1747 1035 1285 1414 1883 1867 1666 1648 1669 1472 1512 1737 1585 1980 1172 1983 1466 1141 1823 1903 1307 1249 1390 1873 1079 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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