1558 1948 1135 1824 1726 1272 1390 1109 1344 1607 1492 1500 1403 1031 1368 1653 1015 1553 1301 1646 1337 1629 1717 1200 1987 1102 1976 1688 1893 1778 1386 1343 1769 1246 1018 1446 1436 1701 1900 1042 1392 1837 1209 1651 1655 1221 1074 1295 1320 1601 1249 1645 1046 1448 1592 1668 1464 1208 1947 1835 1763 1578 1055 1301 1557 1681 1458 1929 1240 1642 1843 1799 1734 1771 1985 1069 1284 1168 1752 1989 1786 1394 1592 1280 1829 1326 1099 1317 1610 1742 1988 1118 1232 1614 1219 1822 1006 1015 1403 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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