1752 1903 1499 1449 1151 1558 1170 1756 1161 1068 1259 1146 1632 1799 1690 1590 1400 1196 1712 1236 1925 1834 1566 1982 1639 1377 1862 1903 1669 1533 1020 1115 1864 1583 1960 1351 1030 1229 1406 1751 1419 1473 1381 1051 1165 1299 1972 1094 1588 1200 1708 1325 1015 1536 1164 1517 1196 1004 1720 1969 1025 1911 1709 1218 1553 1677 1559 1715 1483 1368 1742 1404 1871 1952 1033 1814 1880 1505 1808 1139 1847 1369 1128 1763 1305 1577 1055 1444 1645 1356 1596 1782 1578 1035 1769 1769 1335 1797 1224 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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