1086 1880 1362 1837 1348 1535 1695 1472 1730 1385 1905 1749 1165 1098 1837 1364 1580 1677 1183 1715 1487 1478 1901 1990 1688 1796 1417 1382 1136 1546 1046 1235 1788 1050 1081 1740 1359 1556 1561 1819 1684 1163 1458 1757 1003 1758 1696 1740 1831 1417 1490 1901 1420 1277 1236 1664 1655 1808 1256 1118 1441 1020 1905 1417 1265 1409 1677 1119 1236 1647 1824 1572 1792 1166 1792 1038 1568 1197 1725 1457 1904 1857 1153 1287 1072 1281 1887 1096 1608 1425 1534 1561 1861 1879 1029 1780 1447 1713 1066 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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