1266 1239 1375 1771 1766 1399 1610 1017 1419 1928 1860 1731 1739 1875 1644 1987 1785 1660 1789 1051 1332 1789 1596 1090 1952 1820 1672 1325 1966 1935 1560 1865 1182 1371 1231 1087 1879 1104 1632 1161 1848 1059 1754 1370 1209 1999 1853 1159 1924 1220 1438 1859 1041 1618 1533 1146 1231 1755 1077 1777 1231 1560 1044 1663 1079 1708 1031 1013 1135 1810 1521 1183 1800 1182 1470 1821 1802 1239 1746 1534 1716 1718 1029 1748 1289 1042 1353 1877 1475 1786 1103 1388 1165 1120 1414 1840 1576 1450 1654 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 528/2014

09/04/2014

AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO.

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