1541 1909 1543 1189 1375 1981 1537 1910 1818 1556 1441 1875 1235 1059 1874 1852 1477 1851 1596 1257 1738 1635 1582 1405 1299 1291 1185 1028 1703 1133 1136 1548 1028 1455 1068 1930 1281 1229 1304 1829 1964 1799 1843 1544 1119 1062 1875 1732 1674 1206 1524 1315 1034 1384 1016 1872 1299 1015 1703 1025 1379 1946 1255 1201 1405 1330 1278 1815 1719 1152 1286 1328 1210 1661 1739 1583 1570 1059 1045 1620 1676 1015 1102 1730 1423 1731 1249 1501 1286 1214 1965 1343 1236 1702 1984 1646 1073 1542 1688 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 524/2013

01/11/2013

CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA OS CARGOS QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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