1115 1814 1953 1570 1301 1771 1671 1894 1396 1756 1979 1455 1577 1791 1350 1747 1028 1413 1188 1232 1704 1462 1761 1783 1711 1522 1732 1823 1426 1283 1293 1309 1025 1132 1350 1584 1794 1905 1801 1608 1876 1131 1418 1256 1972 1924 1149 1255 1866 1173 1590 1891 1269 1277 1405 1661 1804 1656 1293 1530 1721 1183 1018 1128 1706 1730 1484 1733 1861 1617 1529 1786 1339 1833 1871 1854 1423 1234 1792 1134 1518 1298 1389 1272 1316 1803 1920 1835 1146 1037 1065 1703 1388 1243 1057 1993 1318 1301 1627 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 524/2013

01/11/2013

CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA OS CARGOS QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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