1961 1331 1345 1561 1442 1490 1971 1692 1266 1437 1398 1081 1862 1271 1930 1963 1196 1409 1076 1863 1078 1077 1105 1826 1564 1405 1131 1479 1813 1627 1734 1872 1477 1616 1195 1649 1791 1792 1937 1412 1498 1218 1833 1412 1873 1948 1289 1830 1968 1643 1648 1711 1933 1907 1269 1037 1254 1483 1444 1667 1322 1023 1767 1884 1944 1282 1858 1536 1487 1988 1905 1315 1448 1643 1538 1179 1338 1996 1060 1252 1485 1256 1078 1761 1440 1254 1866 1412 1239 1121 1673 1397 1211 1658 1640 1606 1292 1508 1185 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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