1052 1461 1969 1620 1528 1016 1768 1352 1644 1713 1909 1881 1626 1296 1601 1599 1156 1522 1482 1308 1920 1269 1076 1344 1894 1365 1972 1045 1293 1197 1662 1895 1296 1297 1179 1693 1992 1114 1258 1129 1144 1492 1067 1242 1073 1033 1374 1311 1041 1842 1637 1281 1021 1118 1596 1931 1680 1130 1820 1866 1548 1481 1918 1886 1795 1975 1515 1580 1378 1280 1267 1886 1354 1580 1263 1518 1793 1671 1598 1104 1787 1486 1461 1815 1091 1400 1716 1558 1253 1745 1919 1245 1223 1466 1611 1180 1231 1092 1803 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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