1511 1295 1625 1167 1619 1923 1783 1871 1139 1555 1650 1804 1246 1234 1949 1617 1855 1988 1195 1644 1049 1423 1545 1245 1400 1587 1389 1013 1377 1639 1690 1384 1757 1510 1803 1130 1296 1429 1564 1682 1325 1645 1443 1948 1453 1462 1273 1465 1368 1494 1846 1340 1614 1216 1029 1151 1374 1114 1987 1188 1626 1289 1064 1806 1618 1936 1765 1857 1277 1922 1636 1410 1922 1808 1308 1877 1815 1885 1697 1817 1226 1607 1255 1876 1227 1520 1236 1310 1283 1343 1603 1450 1157 1951 1371 1332 1639 1210 1780 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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