1110 1748 1844 1021 1073 1599 1532 1821 1253 1027 1771 1175 1686 1987 1568 1982 1591 1783 1872 1266 1936 1614 1026 1054 1673 1803 1505 1991 1240 1669 1203 1303 1253 1450 1896 1922 1098 1442 1939 1108 1053 1488 1695 1673 1396 1571 1043 1463 1610 1084 1220 1483 1907 1597 1989 1369 1801 1700 1949 1473 1160 1419 1442 1903 1212 1857 1273 1442 1710 1401 1856 1280 1098 1798 1822 1613 1147 1099 1410 1170 1581 1297 1614 1415 1215 1126 1898 1601 1846 1285 1758 1163 1207 1044 1106 1880 1535 1484 1168 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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