1384 1202 1041 1451 1859 1601 1719 1522 1905 1969 1852 1425 1168 1425 1712 1780 1077 1385 1803 1980 1958 1235 1720 1858 1981 1594 1436 1042 1536 1145 1434 1051 1476 1841 1964 1860 1735 1283 1343 1358 1758 1170 1615 1697 1071 1146 1122 1666 1046 1380 1573 1268 1991 1418 1690 1342 1715 1772 1381 1969 1480 1789 1882 1875 1262 1966 1573 1120 1762 1836 1334 1339 1023 1535 1483 1287 1883 1196 1211 1624 1299 1648 1155 1349 1809 1253 1514 1513 1876 1013 1787 1687 1865 1860 1215 1496 1409 1675 1396 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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