1621 1426 1006 1329 1082 1565 1602 1484 1580 1208 1811 1322 1439 1882 1178 1693 1381 1260 1130 1174 1146 1600 1073 1694 1619 1106 1364 1690 1357 1969 1522 1070 1218 1761 1695 1401 1495 1261 1108 1401 1595 1964 1638 1557 1949 1016 1252 1584 1548 1957 1447 1317 1053 1354 1618 1748 1501 1635 1173 1702 1845 1888 1838 1442 1903 1743 1841 1464 1660 1544 1929 1129 1570 1240 1355 1923 1877 1712 1132 1990 1239 1496 1865 1965 1551 1553 1228 1294 1505 1760 1212 1754 1075 1806 1949 1208 1713 1395 1823 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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