1467 1697 1942 1624 1765 1370 1119 1039 1672 1289 1038 1388 1677 1763 1586 1819 1231 1254 1048 1940 1411 1122 1389 1596 1723 1645 1266 1371 1068 1108 1420 1070 1901 1063 1050 1346 1717 1941 1881 1132 1419 1959 1257 1039 1186 1914 1784 1152 1270 1413 1471 1745 1449 1620 1784 1783 1841 1973 1778 1113 1815 1389 1691 1278 1083 1783 1186 1958 1157 1947 1706 1517 1133 1295 1247 1212 1279 1457 1236 1364 1316 1437 1504 1308 1081 1967 1364 1122 1560 1058 1332 1616 1046 1809 1750 1878 1673 1841 1502 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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