1995 1624 1332 1065 1151 1857 1428 1745 1025 1836 1604 1713 1871 1512 1005 1907 1708 1401 1868 1061 1016 1327 1418 1473 1781 1751 1348 1464 1208 1507 1578 1474 1501 1646 1255 1762 1615 1582 1559 1150 1840 1120 1658 1969 1815 1432 1862 1545 1457 1861 1834 1565 1880 1713 1339 1138 1963 1389 1752 1978 1434 1770 1915 1926 1343 1787 1629 1782 1584 1388 1102 1745 1612 1363 1632 1165 1785 1912 1362 1962 1472 1848 1754 1967 1688 1815 1954 1415 1514 1811 1426 1767 1137 1010 1807 1732 1514 1499 1917 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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