1761 1081 1965 1678 1898 1965 1337 1460 1697 1367 1488 1284 1659 1320 1912 1696 1631 1755 1061 1722 1767 1409 1712 1104 1437 1795 1803 1321 1712 1322 1832 1942 1919 1774 1438 1614 1116 1195 1196 1730 1236 1814 1433 1117 1934 1516 1735 1305 1941 1318 1735 1975 1770 1496 1346 1105 1469 1759 1103 1903 1380 1420 1118 1170 1381 1706 1048 1717 1188 1811 1849 1941 1672 1924 1734 1625 1605 1075 1998 1301 1251 1204 1069 1273 1936 1089 1253 1254 1416 1205 1671 1851 1480 1423 1706 1785 1095 1507 1048 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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