1630 1845 1638 1494 1737 1996 1349 1866 1462 1654 1119 1550 1958 1826 1833 1565 1571 1465 1024 1330 1634 1611 1778 1638 1479 1715 1539 1785 1856 1405 1805 1956 1359 1859 1721 1499 1872 1115 1676 1044 1187 1710 1472 1493 1068 1554 1991 1398 1123 1726 1341 1068 1968 1740 1892 1368 1629 1468 1139 1821 1710 1641 1904 1370 1295 1175 1052 1509 1647 1751 1441 1836 1382 1823 1852 1618 1821 1120 1388 1986 1673 1534 1143 1621 1068 1291 1944 1049 1838 1554 1462 1517 1746 1466 1068 1474 1283 1967 1595 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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