1391 1384 1470 1235 1502 1370 1945 1638 1754 1840 1477 1300 1884 1172 1333 1771 1270 1893 1463 1168 1431 1022 1499 1058 1205 1722 1079 1179 1407 1007 1359 1013 1723 1644 1722 1228 1788 1399 1522 1196 1715 1080 1694 1908 1349 1599 1349 1958 1018 1417 1171 1476 2000 1613 1896 1060 1194 1611 1583 1241 1507 1760 1808 1565 1200 1019 1849 1627 1378 1548 1537 1400 1551 1783 1352 1013 1461 1338 1127 1798 1278 1135 1584 1845 1525 1554 1185 1973 1436 1357 1918 1039 1329 1956 2000 1094 1587 1265 1077 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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