1689 1322 1028 1525 1705 1116 1009 1829 1522 1440 1323 1260 1770 1338 1217 1733 1072 1684 1716 1433 1329 1583 1557 1963 1193 1155 1249 1428 1494 1007 1619 1990 1834 1096 1950 1485 1008 1536 1230 1882 1692 1569 1665 1140 1388 1346 1147 1878 1803 1082 1084 1548 1836 1145 1980 1452 1940 1320 1842 1994 1265 1906 1416 1980 1242 1339 1689 1739 1111 1604 1306 1456 1786 1645 1077 1480 1663 1571 1726 1665 1145 1265 1771 1304 1005 1266 1874 1290 1946 1905 1994 1739 1538 1305 1525 1114 1075 1205 1986 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2013

27/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

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