1397 1993 1454 1269 1933 1331 1141 1068 1726 1466 1264 1065 1085 1421 1228 1029 1265 1783 1279 1991 1997 1601 1152 1065 1986 1774 1100 1108 1103 1980 1275 1544 1145 1540 1872 1100 1435 1616 1868 1525 1681 1914 1108 1528 1421 1017 1300 1120 1087 1141 1653 1708 1192 1188 1187 1580 1488 1122 1528 1464 1349 1915 1243 1560 1979 1252 1836 1803 1034 1474 1265 1517 1980 1764 1206 1596 1258 1121 1558 1239 1039 1757 1986 1062 1517 1004 1727 1986 1275 1043 1021 1730 1826 1970 1764 1660 1578 1135 1743 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2013

27/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

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