1856 1316 1538 1764 1720 1631 1437 1605 1320 1292 1047 1227 1615 1477 1143 1497 1477 1040 1020 1330 1442 1274 1384 1079 1076 1510 1936 1406 1920 1392 1679 1442 1696 1466 1675 1858 1810 1314 1598 1333 1966 1710 1808 1921 1480 1553 1647 1284 1109 1266 1498 1253 1470 1434 1149 1985 1713 1513 1888 1467 1131 1002 1979 1562 1739 1422 1899 1168 1194 1582 1514 1782 1558 1301 1652 1792 1743 1292 1309 1123 1303 1068 1050 1493 1403 1900 1932 1491 1432 1064 1736 1698 1185 1148 1631 1401 1375 1842 1178 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2013

27/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

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