1041 1466 1023 1783 1214 1616 1819 1767 1014 1888 1204 1118 1846 1328 1814 1928 1831 1988 1083 1380 1916 1494 1944 1477 1517 1898 1186 1083 1364 1808 1105 1332 1595 1216 1987 1595 1327 1575 1548 1717 1391 1394 1722 1008 1577 1367 1490 1107 1725 1504 1676 1458 1304 1668 1419 1733 1311 1633 1946 1919 1800 1667 1596 1317 1115 1146 1675 1573 1423 1205 1071 1800 1497 1457 1846 1822 1494 1524 1538 1077 1554 1921 1894 1019 1996 1594 1239 1202 1735 1636 1842 1903 1339 1123 1093 1576 1335 1913 1200 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2013

04/03/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AS AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE VARJOTA.

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