1320 1012 1966 1356 1474 1171 1104 1068 1908 1116 1135 1459 1910 1317 1198 1426 1692 1498 1906 1897 1489 1690 1564 1375 1876 1617 1904 1649 1935 1192 1019 1890 1828 1139 1751 1735 1099 1474 1539 1458 1439 1922 1788 1606 1749 1064 1732 1827 1731 1908 1949 1829 1126 1902 1037 1059 1408 1721 1627 1929 1765 1882 1365 1418 1347 1747 1623 1114 1465 1937 1207 1529 1382 1456 1084 1120 1929 1978 1841 1372 1889 1865 1513 1025 1708 1245 1726 1280 1640 1125 1544 1862 1658 1666 1817 1639 1586 1871 1580 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2013

04/03/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AS AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE VARJOTA.

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