1491 1034 1667 1143 1853 1979 1653 1864 1142 1889 1915 1755 1635 1445 1703 1490 1911 1922 1617 1013 1413 1818 1470 1687 1340 1350 1310 1053 1843 1514 1197 1742 1134 1464 1597 1925 1892 1686 1030 1703 1834 1459 1247 1069 1233 1595 1403 1608 1155 1983 1607 1661 1358 1724 1458 1530 1301 1345 1358 1606 1254 1143 1546 1969 1556 1401 1537 1736 1820 1222 1689 1620 1409 1279 1532 1646 1597 1035 1220 1905 1157 1109 1840 1912 1641 1870 1214 1080 1316 1565 1236 1267 1374 1775 1508 1439 1303 1629 1398 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2013

04/03/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AS AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE VARJOTA.

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