1908 1782 1706 1662 1325 1434 1973 1464 1466 1586 1231 1213 1189 1255 1068 1886 1663 1915 1649 1321 1724 1673 1801 1738 1429 1058 1773 1783 1778 1949 1123 1233 1320 1262 1036 1011 1570 1724 1453 1976 1193 1181 1672 1931 1095 1128 1251 1845 1921 1301 1850 1198 1322 1829 1944 1182 1352 1790 1636 1807 1296 1907 1263 1114 1887 1650 1944 1733 1558 1868 1865 1317 1917 1563 1555 1836 1160 1442 1549 1641 1136 1105 1871 1041 1123 1143 1617 1540 1452 1070 1028 1132 1474 1059 1081 1207 1642 1103 1009 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 499A/2012

03/07/2012

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA COM INICIO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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