1115 1974 1178 1045 1857 1500 1194 1029 1156 1141 1069 1128 1620 1878 1397 1686 1864 1983 1464 1161 1816 1522 1768 1019 1672 1504 1317 1716 1030 1238 1947 1693 1221 1486 1137 1849 1638 1531 1411 1984 1498 1661 1289 1159 1676 1993 1845 1054 1782 1283 1158 1608 1405 1675 1682 1552 1065 1427 1245 1360 1534 1459 1008 1051 1852 1589 1403 1580 1906 1355 1434 1708 1417 1529 1978 1158 1380 1183 1659 1929 1364 1934 1931 1405 1390 1146 1146 1263 1741 1117 1127 1213 1560 1172 1519 1311 1724 1824 1237 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 490/2012

28/07/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.

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