1164 1918 1035 1012 1295 1365 1163 1029 1422 1599 1154 1288 1804 1807 1703 1528 1870 1187 1448 1455 1481 1446 1816 1039 1561 1835 1942 1140 1296 1766 1897 1331 1431 1027 1537 1876 1861 1652 1701 1946 1024 1884 1640 1299 1649 1666 1938 1556 1877 1280 1394 1987 1818 1355 1158 1040 1431 1692 1143 1221 1771 1336 1583 1834 1852 1174 1435 1559 1743 1375 1026 1614 1642 1477 1907 1340 1082 1852 1959 1117 1607 1649 1533 1607 1487 1189 1369 1052 1501 1732 1336 1606 1121 1383 1922 1983 1546 1258 1927 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 490/2012

28/07/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.

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