1005 1788 1615 1581 1039 1249 1731 1227 1714 1194 1898 1170 1715 1464 1951 1497 1570 1381 1175 1188 1318 1531 1037 1510 1431 1741 1671 1639 1475 1218 1817 1360 1427 1401 1255 1115 1583 1460 1891 1873 1287 1519 1817 1612 1555 1048 1048 1087 1599 1347 1806 1121 1866 1680 1936 1219 1422 1884 1413 1355 1567 1796 1770 1940 1952 1548 1450 1562 1357 1642 1938 1755 1793 1048 1111 1146 1756 1161 1821 1879 1951 1367 1128 1551 1052 1683 1664 1265 1719 1983 1933 1140 1352 1819 1432 1981 1656 1263 1144 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 483/2012

03/02/2012

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - GEMFAC AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS/ESTATUTÁRIOS DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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