1707 1825 1825 1225 1590 1133 1388 1424 1730 1275 1153 1510 1157 1024 1903 1916 1779 1759 1771 1574 1809 1850 1943 1971 1038 1422 1340 1360 1141 1556 1414 1371 1425 1510 1916 1593 1294 1510 1332 1301 1980 1261 1071 1765 1060 1467 1505 1914 1441 1705 1689 1588 1123 1093 1927 1495 1552 1118 1697 1716 1706 1915 1606 1703 1970 1073 1096 1586 1504 1343 1669 1648 1061 1223 1932 1949 1851 1577 1632 1441 1593 1922 1495 1188 1202 1616 1777 1974 1516 1354 1845 1647 1058 1039 1275 1329 1093 1456 1995 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 483/2012

03/02/2012

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - GEMFAC AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS/ESTATUTÁRIOS DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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