1229 1975 1679 1350 1516 1607 1974 1751 1884 1819 1252 1406 1819 1437 1536 1062 1986 1931 1446 1310 1145 1875 1539 1750 1646 1150 1186 1890 1617 1397 1979 1138 1776 1239 1930 1414 1531 1064 1914 1904 1794 1913 1530 1912 1163 1664 1115 1844 1934 1312 1125 1944 1423 1876 1606 1961 1252 1232 1639 1498 1019 1984 1906 1658 1748 1413 1548 1724 1029 1129 1494 1977 1382 1348 1670 1059 1743 1787 1082 1596 1821 1401 1009 1180 1098 1867 1811 1725 1539 1348 1854 1986 1738 1790 1003 1993 1472 1295 1269 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2012

03/02/2012

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

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