1046 1814 1560 1451 1344 1589 1451 1555 1633 1000 1801 1908 1358 1299 1038 1764 1387 1718 1098 1860 1269 1644 1716 1261 1289 1454 1217 1709 1729 1182 1927 1064 1019 1054 1072 1890 1344 1258 1902 1760 1134 1191 1365 1146 1141 1531 1746 1654 1233 1862 1350 1730 1956 1832 1160 1871 1256 1496 1450 1834 1516 1931 1142 1951 1796 1900 1985 1195 1665 1818 1587 1340 1729 1295 1155 1296 1107 1240 1035 1425 1734 1249 1203 1902 1393 1481 1473 1598 1214 1343 1369 1149 1352 1634 1299 1468 1162 1096 1090 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2012

03/02/2012

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

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