1169 1810 1483 1879 1472 1774 1410 1527 1012 1803 1457 1165 1745 1705 1474 1135 1412 1615 1204 1052 1842 1995 1303 1153 1342 1847 1162 1563 1103 1052 1643 1045 1256 1752 1314 1716 1722 1353 1078 1352 1582 1209 1539 1239 1803 1521 1254 1678 1855 1815 1260 1199 1591 1117 1806 1719 1364 1601 1523 1536 1012 1128 1355 1503 1992 1113 1896 1505 1028 1813 1632 1032 1666 1383 1130 1558 1765 1627 1950 1146 1229 1672 1244 1368 1236 1463 1722 1529 1168 1972 1065 1331 1596 1361 1725 1530 1641 1596 1823 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2012

03/02/2012

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

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