1862 1758 1723 1870 1631 1597 1732 1667 1434 1787 1430 1648 1117 1533 1357 1831 1701 1851 1150 1777 1445 1491 1066 1276 1266 1675 1754 1154 1431 1913 1812 1802 1341 1106 1362 1439 1851 1542 1901 1003 1017 1882 1967 1309 1983 1241 1723 1385 1143 1415 1350 1607 1456 1326 1107 1117 1990 1238 1311 1078 1588 1198 1904 1138 1165 1415 1616 1334 1732 1178 1637 1825 1400 1809 1031 1559 1117 1274 1143 1956 1591 1727 1495 1132 1578 1738 1447 1453 1196 1704 1644 1982 1163 1892 1394 1349 1559 1524 1941 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2012

03/02/2012

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

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