Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1031001/2011
31/08/2011
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A UTILIZAR COMO FONTE DE RECURSOS A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS OS FINS QUE INDICA.
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