1006 1027 1324 1753 1618 1962 1126 1399 1345 1791 1990 1742 1643 1701 1833 1800 1630 1926 1154 1447 1210 1791 1149 1149 1375 1093 1295 1712 1852 1492 1945 1288 1004 1145 1354 1121 1679 1265 1315 1857 1748 1156 1389 1197 1965 1259 1959 1144 1879 1412 1848 1341 1487 1979 1750 1999 1034 1817 1746 1013 1540 1803 1182 1871 1374 1859 1142 1389 1643 1827 1446 1249 1519 1408 1065 1757 1462 1482 1974 1302 1348 1481 1596 1672 1054 1160 1642 1115 1700 1465 1822 1033 1625 1208 1227 1955 1440 1978 1132 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2011

10/11/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO REALIZANDO DOAÇÕES REFERENTES À SAÚDE.

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