1023 1332 1955 1551 1603 1490 1133 1647 1123 1857 1718 1280 1690 1414 1125 1554 1064 1435 1917 1375 1257 1727 1871 1853 1738 1176 1827 1892 1275 1335 1521 1724 1750 1322 1972 1218 1734 1214 1170 1466 1508 1711 1756 1525 1178 1419 1314 1437 1634 1219 1891 1847 1815 1485 1892 1189 1114 1974 1244 1168 1159 1531 1174 1524 1437 1206 1040 1704 1179 1105 1237 1471 1612 1459 1317 1261 1466 1291 1842 1940 1961 1271 1770 1202 1220 1711 1405 1229 1135 1454 1942 1073 1399 1745 1022 1237 1764 1889 1978 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2011

10/11/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO REALIZANDO DOAÇÕES REFERENTES À SAÚDE.

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