1998 1301 1112 1242 1666 1597 1791 1775 1074 1143 1517 1881 1908 1463 1643 1906 1016 1865 1514 1563 1447 1253 1534 1848 1262 1097 1277 1081 1521 1677 1546 1299 1795 1589 1030 1836 1058 1633 1544 1465 1946 1905 1148 1807 1359 1488 1512 1598 1162 1590 1440 1240 1424 1355 1919 1805 1361 1853 1977 1153 1216 1699 1529 1543 1581 1963 1726 1599 1792 1666 1079 1407 1999 1110 1963 1123 1177 1109 1771 1039 1023 1835 1475 1716 1135 1454 1482 1611 1421 1964 1449 1283 1976 1130 1330 1662 1267 1453 1774 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2011

10/11/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO REALIZANDO DOAÇÕES REFERENTES À SAÚDE.

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