1116 1973 1784 1651 1196 1468 1114 1753 1325 1212 1667 1196 1107 1163 1208 1030 1414 1083 1605 1082 1771 1453 1076 1956 1530 1996 1228 1415 1527 1150 1483 1315 1302 1329 1841 1081 1353 1394 1527 1961 1329 1891 1222 1949 1795 1362 1835 1944 1921 1892 1541 1433 1367 1915 1702 1549 1251 1401 1832 1675 1776 1175 1307 1437 1767 1078 1370 1220 1281 1632 1869 1892 1210 1200 1754 1163 1032 1036 1605 1423 1201 1239 1920 1751 1232 1465 1074 1212 1098 1571 1090 1741 1329 1872 1539 1347 1575 1234 1877 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 473/2011

22/08/2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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