1888 1523 1155 1370 1222 1801 1145 1544 1933 1423 1113 1098 1209 1072 1870 1033 1584 1235 1541 1008 1354 1448 1475 1056 1138 1150 1889 1048 1358 1912 1530 1505 1390 1502 1109 1311 1627 1249 1632 1209 1983 1612 1854 1735 1312 1599 1882 1455 1753 1147 1221 1060 1139 1381 1281 1788 1683 1475 1669 1318 1579 1708 1108 1052 1231 1936 1896 1374 1774 1621 1590 1495 1622 1677 1621 1667 1772 1955 1334 1009 1252 1363 1764 1070 1180 1936 1264 1415 1002 1854 1439 1344 1309 1550 1747 1385 1455 1111 1646 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 459/2011

14/09/2011

INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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