1038 1947 1992 1026 1077 1484 1992 1066 1829 1970 1608 1373 1546 1022 1741 1964 1867 1573 1359 1903 1545 1573 1933 1266 1048 1622 1284 1900 1014 1042 1437 1694 1642 1451 1309 1829 1389 1471 1120 1794 1472 1057 1165 1224 1912 1770 1276 1345 1625 1479 1757 1108 1714 1952 1063 1305 1740 1154 1635 1942 1331 1883 1908 1322 1184 1362 1460 1198 1405 1420 1589 1879 1444 1109 1608 1154 1196 1146 1431 1627 1998 1304 1670 1816 1302 1392 1542 1656 1624 1445 1684 1000 1019 1623 1209 1047 1237 1206 1054 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 459/2011

14/09/2011

INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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