1585 1351 1593 1129 1943 1064 1138 1915 1800 1176 1771 1642 1740 1285 1013 1438 1662 1313 1214 1996 1921 1313 1087 1585 1428 1571 1394 1065 1639 1575 1267 1937 1832 1888 1415 1317 1495 1951 1097 1854 1453 1857 1649 1906 1865 1615 1335 1465 1821 1415 1057 1528 1664 1330 1315 1362 1898 1907 1717 1303 1667 1795 1469 1661 1387 1057 1330 1738 1492 1088 1416 1823 1021 1761 1271 1993 1533 1227 1768 1260 1523 1793 1882 1310 1022 1097 1141 1374 1067 1050 1717 1993 1059 1537 1595 1098 1359 1069 2000 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2011

13/07/2011

SÚMULA: O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2010, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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