1918 1349 1570 1951 1869 1502 1923 1106 1846 1118 1524 1480 1828 1206 1721 1581 1293 1239 1161 1020 1280 1967 1228 1135 1140 1135 1673 1403 1000 1361 1618 1701 1841 1090 1745 1883 1557 1499 1295 1308 1442 1646 1648 1543 1975 1960 1353 1624 1874 1534 1945 1077 1588 1193 1562 1773 1358 1787 1970 1280 1020 1938 1512 1112 1290 1235 1855 1380 1818 1987 1836 1819 1405 1324 1575 1509 1527 1491 1195 1428 1504 1010 1624 1567 1576 1572 1521 1835 1263 1321 1822 1963 1974 1160 1278 1186 1475 1655 1959 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2011

13/07/2011

SÚMULA: O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2010, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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