1437 1112 1197 1954 1871 1477 1801 1629 1456 1989 1830 1887 1237 1932 1722 1154 1261 1721 1624 1297 1713 1045 1130 1917 1418 1508 1454 1219 1427 1471 1900 1834 1355 1632 1688 1551 1297 1755 1651 1721 1598 1082 1265 1027 1496 1678 1007 1893 1611 1777 1075 1327 1543 1686 1878 1075 1545 1715 1204 1583 1141 1199 1151 1019 1864 1336 1377 1589 1765 1762 1276 1264 1121 1768 1927 1298 1075 1555 1398 1037 1450 1768 1714 1300 1720 1126 1442 1819 1325 1394 1032 1847 1391 1285 1119 1032 1995 1036 1027 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 451/2011

13/07/2011

SÚMULA: O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2010, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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