1853 1734 1563 1169 1825 1049 1619 1246 1835 1692 1386 1222 1907 1882 1261 1287 1920 1914 1861 1490 1526 1479 1025 1405 1225 1817 1210 1396 1542 1471 1146 1792 1718 1347 1963 1992 1524 1634 1383 1486 1490 1298 1062 1066 1220 1700 1276 1984 1161 1368 1517 1927 1342 1742 1092 1232 1607 1704 1496 1509 1163 1428 1294 1789 1560 1233 1361 1850 1905 1198 1039 1764 1598 1471 1183 1593 1461 1406 1340 1007 1986 1298 1516 1279 1699 1599 1332 1579 1744 1449 1874 1134 1572 1492 1447 1354 1555 1913 1780 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2011

13/07/2011

SÚMULA: O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2010, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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