1410 1597 1212 1776 1685 1394 1176 1239 1363 1062 1160 1766 1306 1718 1119 1621 1374 1285 1633 1992 1292 1111 1417 1234 1243 1155 1366 1952 1017 1131 1303 1823 1841 1944 1703 1337 1921 1896 1729 1131 1437 1500 1129 1998 1685 1729 1170 1343 1074 1805 1148 1400 1985 1072 1441 1826 1972 1275 1216 1179 1979 1178 1972 1152 1506 1718 1800 1038 1768 1232 1019 1011 1787 1872 1135 1283 1470 1070 1267 1035 1111 1272 1832 1073 1914 1517 1402 1799 1215 1725 1402 1576 1176 1646 1834 1816 1534 1357 1085 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2011

13/07/2011

SÚMULA: O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2010, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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