1667 1573 1135 1767 1371 1606 1730 1131 1716 1952 1773 1275 1018 1294 1808 1912 1278 1413 1770 1501 1392 1858 1659 1411 1816 1266 1565 1582 1788 1195 1182 1077 1774 1730 1763 1330 1836 1008 1556 1971 1388 1947 1559 1613 1555 1566 1425 1085 1188 1237 1736 1739 1469 1336 1826 1469 1670 1606 1751 1151 1906 1250 1186 1786 1055 1736 1680 1742 1706 1123 1746 1313 1446 1897 1407 1788 1802 1627 1752 1696 1434 1301 1092 1566 1861 1712 1244 1755 1996 1838 1685 1190 1653 1260 1081 1092 1700 1442 1560 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2011

02/03/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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