1589 1905 1375 1631 1824 1658 1326 1579 1056 1783 1987 1847 1383 1513 1900 1784 1404 1655 1445 1043 1313 1921 1072 1442 1404 1830 1715 1472 1184 1849 1333 1949 1738 1266 1523 1022 1413 1045 1677 1710 1317 1146 1806 1763 1980 1935 1604 1002 1977 1787 1408 1555 1543 1791 1206 1900 1664 1039 1325 1901 1312 1912 1656 1350 1485 1156 1754 1349 1454 1741 1342 1091 1669 1214 1386 1254 1579 1909 1197 1229 1907 1745 1813 1056 1243 1345 1632 1323 1921 1525 1222 1097 1095 1949 1005 1319 1445 1477 1756 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2011

02/03/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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