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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2011

02/03/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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