1547 1288 1153 1905 1535 1742 1008 1888 1864 1553 1399 1577 1842 1162 1975 1982 1895 1561 1378 1043 1743 1553 1846 1507 1221 1941 1158 1188 1388 1810 1098 1351 1149 1725 1322 1102 1534 1858 1534 1774 1032 1770 1793 1049 1587 1198 1344 1833 1339 1435 1543 1962 1954 1512 1081 1129 1618 1716 1726 1518 1015 1641 1048 1895 1162 1261 1781 1795 1208 1839 1876 1652 1205 1904 1381 1475 1940 1404 1222 1152 1862 1218 1498 1992 1977 1269 1658 1820 1857 1178 1589 1847 1070 1029 1444 1697 1309 1735 1727 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2011

02/03/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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