1077 1529 1877 1986 1902 1453 1158 1586 1489 1034 1275 1821 1780 1925 1808 1003 1027 1309 1757 1096 1558 1874 1959 1642 1745 1624 1663 1188 1433 1091 1956 1240 1726 1573 1523 1735 1049 1574 1267 1579 1092 1356 1006 1284 1995 1036 1670 1865 1477 1914 1111 1195 1970 1313 1024 1143 1476 1013 1660 1438 1848 1232 1133 1554 1529 1383 1841 1624 1802 1353 1293 1024 1638 1307 1487 1827 1180 1726 1697 1045 1689 1122 1905 1675 1785 1593 1191 1503 1635 1357 1433 1253 1761 1792 1461 1115 1512 1675 1922 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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