1742 1612 1235 1112 1391 1885 1887 1428 1175 1455 1928 1384 1905 1469 1897 1808 1178 1586 1741 1945 1497 1483 1331 1363 1731 1613 1015 1569 1910 1483 1544 1054 1169 1023 1284 1737 1392 1821 1415 1938 1401 1795 1336 1025 1187 1198 1110 1703 1967 1879 1650 1582 1962 1972 1183 1340 1906 1419 1144 1620 1272 1557 1706 1237 1187 1449 1396 1356 1211 1094 1047 1628 1231 1125 1697 1236 1367 1681 1833 1181 1535 1320 1734 1966 1698 1668 1568 1868 1874 1942 1728 1983 1069 1318 1634 1943 1064 1970 1740 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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