1068 1535 1998 1705 1768 1530 1454 1644 1746 1972 1730 1117 1246 1514 1419 1426 1928 1834 1255 1914 1836 1895 1591 1622 1757 1730 1029 1793 1337 1979 1852 1065 1006 1534 1540 1686 1206 1759 1584 1406 1838 1288 1630 1822 1453 1484 1507 1510 1789 1465 1739 1397 1612 1816 1013 1797 1500 1342 1400 1451 1647 1780 1339 1460 1763 1793 1425 1030 1595 1994 1123 1668 1060 1892 1133 1921 1982 1042 1456 1993 1579 1344 1713 1941 1924 1818 1788 1345 1995 1788 1034 1892 1956 1552 1694 1729 1200 1073 1256 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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