1630 1838 1822 1905 1807 1358 1023 1035 1367 1909 1640 1790 1144 1187 1806 1375 1449 1186 1885 1032 1300 1259 1065 1101 1209 1010 1528 1209 1168 1480 1701 1316 1691 1004 1612 1561 1049 1796 1946 1673 1893 1268 1653 1296 1813 1715 1993 1490 1385 1688 1086 1762 1362 1424 1827 1661 1820 1505 1301 1747 1300 1324 1889 1118 1413 1332 1691 1179 1963 1854 1270 1609 1959 1248 1483 1227 1141 1621 1963 1032 1789 1916 1885 1714 1199 1483 1504 1916 1052 1341 1717 1074 1899 1789 1837 1648 1332 1739 1430 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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