1412 1132 1735 1988 1090 1458 1790 1309 1881 1250 1956 1998 1356 1550 1407 1273 1560 1067 1804 1883 1314 1590 1961 1251 1301 1944 1888 1211 1334 1487 1436 1746 1135 1947 1296 1434 1223 1090 1764 1239 1234 1589 1974 1531 1444 1310 1051 1816 1903 1807 1339 1481 1191 1232 1375 1753 1623 1629 1075 1942 1609 1280 1234 1390 1693 1665 1271 1284 1505 1815 1896 1910 1378 1350 1287 1362 1371 1203 1921 1243 1275 1088 1232 1653 1144 1153 1103 1403 1965 1756 1048 1890 1208 1097 1409 1024 1352 1440 1715 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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