1035 1426 1175 1504 1254 1532 1668 1217 1951 1215 1627 1217 1370 1869 1316 1371 1146 1569 1894 1634 1971 1631 1928 1806 1639 1335 1185 1080 1825 1685 1252 1418 1413 1692 1532 1364 1669 1527 1437 1482 1458 1578 1967 1646 1064 1704 1690 1143 1434 1296 1685 1612 1758 1062 1074 1297 1637 1512 1788 1181 1787 1661 1310 1125 1554 1053 1260 1926 1682 1274 1468 1393 1231 1356 1947 1499 1728 1776 1412 1967 1496 1699 1789 1930 1564 1828 1175 1500 1604 1573 1114 1922 1337 1894 1513 1537 1265 1832 1085 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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