1636 1236 1370 1843 1428 1690 1352 1302 1775 1072 1628 1478 1116 1542 1062 1042 1986 1313 1643 1541 1059 1813 1486 1156 1713 1334 1583 1056 1268 1327 1751 1786 1431 1870 1720 1940 1875 1402 1853 1732 1182 1802 1988 1722 1843 1810 1118 1854 1356 1275 1833 1168 1004 1818 1275 1309 1026 1892 1549 1437 1748 1643 1680 1450 1256 1394 1069 1450 1061 1379 1978 1695 1603 1470 1722 1157 1929 1507 1244 1273 1739 1584 1681 1813 1848 1655 1554 1730 1362 1798 1182 1940 1972 1956 1167 1090 1586 1736 1908 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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