1986 1207 1923 1479 1814 1312 1058 1788 1747 1504 1381 1105 1532 1666 1012 1482 1085 1834 1295 1184 1304 1919 1322 1168 1571 1171 1936 1843 1138 1571 1786 1809 1138 1486 1227 1069 1242 1753 1557 1342 1110 1039 1939 1024 1034 1298 1097 1182 1878 1687 1176 1957 1441 1936 1935 1380 1679 1119 1062 1745 1606 1278 1814 1028 1185 1582 1443 1859 1298 1982 1743 1178 1649 1486 1887 1095 1477 1638 1988 1679 1907 1563 1547 1517 1200 1100 1203 1009 1926 1730 1131 1370 1544 1720 1219 1425 1830 1365 1405 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 411/2010

22/11/2010

ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LAI N° 52/2009, DE 05/10/2009, PARA DETERMINAR NOVO VALOR MÁXIMO RELATIVO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE RPV’S POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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