1707 1586 1845 1726 1638 1303 1313 1539 1235 1884 1031 1848 1369 1948 1815 1081 1864 1859 1906 1177 1841 1789 1384 1684 1474 1680 1178 1880 1465 1839 1534 1248 1967 1228 1190 1705 1063 1620 1730 1977 1396 1577 1594 1526 1777 1819 1842 1797 1113 1353 1376 1477 1806 1108 1766 1532 1887 1758 1265 1949 1508 1201 1321 1789 1096 1477 1805 1938 1799 1208 1504 1952 1496 1359 1319 1501 1169 1053 1181 1740 1458 1356 1320 1485 1801 1918 1777 1112 1864 1566 1113 1793 1729 1988 1071 1705 1311 1745 1764 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 408/2010

28/08/2010

CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA OU AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PAI OU MÃE, TUTORA, OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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