1095 1564 1136 1997 1403 1503 1058 1314 1765 1252 1564 1611 1994 1618 1153 1535 1936 1854 1442 1758 1418 1236 1742 1781 1383 1868 1111 1205 1744 1112 1447 1492 1656 1977 1321 1826 1066 1359 1078 1316 1265 1407 1228 1373 1306 1832 1581 1161 1977 1680 1073 1615 1714 1150 1899 1293 1273 1982 1684 1925 1206 1839 1146 1910 1594 1758 1734 1693 1529 1072 1551 1861 1840 1467 1013 1255 1823 1036 1480 1094 1690 1378 1855 1732 1714 1954 1517 1358 1605 1088 1070 1464 1115 1530 1882 1080 1927 1445 1881 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 408/2010

28/08/2010

CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA OU AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PAI OU MÃE, TUTORA, OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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