1864 1012 1256 1012 1338 1903 1551 1402 1044 1581 1131 1195 1274 1860 1102 1199 1304 1120 1204 1379 1953 1920 1536 1317 1427 1007 1237 1675 1538 1776 1936 1937 1453 1953 1071 1415 1963 1853 1595 1689 1455 1064 1200 1424 1110 1319 1399 1654 1327 1376 1116 1759 1634 1053 1169 1553 1727 1465 1492 1286 1135 1843 1266 1141 1106 1378 1964 1759 1919 1264 1021 1606 1293 1104 1001 1587 1602 1187 1167 1740 1961 1027 1765 1414 1196 1481 1149 1913 1640 1903 1561 1974 1064 1014 1077 1760 1542 1953 1101 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 408/2010

28/08/2010

CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA OU AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PAI OU MÃE, TUTORA, OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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