1901 1140 1593 1415 1080 1733 1842 1246 1161 1631 1506 1334 1939 2000 1062 1205 1542 1864 1929 1668 1761 1077 1533 1034 1041 1512 1134 1557 1769 1043 1153 1328 1833 1777 1186 1448 1504 1585 1485 1198 1211 1160 1178 1504 1822 1600 1358 1174 1927 1643 1521 1329 1284 1574 1878 1300 1159 1807 1363 1548 1675 1074 1703 1531 1235 1302 1756 1315 1970 1872 1544 1556 1162 1571 1303 1058 1134 1407 1632 1073 1288 1244 1728 1173 1546 1513 1522 1453 1731 1494 1021 1617 1627 1827 1083 1857 1898 1237 1541 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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