1778 1248 1914 1936 1409 1952 1446 1024 1323 1850 1503 1650 1689 1096 1855 1950 1101 1059 1199 1607 1122 1611 1569 1868 1200 1760 1810 1598 1626 1931 1814 1242 1261 1429 1025 1212 1394 1752 1752 1861 1062 1200 1998 1802 1928 1004 1092 1034 1989 1923 1106 1431 1826 1241 1969 1884 1536 1404 1019 1871 1527 1834 1280 1399 1689 1505 1314 1874 1362 1901 1717 1323 1309 1004 1970 1862 1149 1833 1093 1097 1625 1527 1910 1754 1296 1667 1812 1804 1249 1547 1209 1257 1262 1491 1791 1918 1372 1601 1697 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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