1154 1318 1883 1779 1930 1669 1040 1071 1069 1980 1651 1351 1630 1838 1548 1167 1930 1160 1559 1322 1372 1987 1417 1784 1274 1069 1062 1331 1145 1839 1202 1054 1784 1410 1102 1827 1491 1688 1259 1184 1286 1765 1126 1715 1463 1410 1848 1350 1305 1932 1329 1830 1958 1053 1796 1327 1833 1472 1518 1465 1537 1035 1548 1360 1821 1037 1973 1006 1862 1992 1542 1160 1356 1379 1819 1592 1304 1571 1428 1280 1401 1436 1793 1380 1350 1481 1094 1734 1391 1361 1072 1142 1767 1370 1634 1504 1487 1396 1604 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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