1724 1867 1360 1090 1741 1227 1889 1350 1774 1207 1899 1371 1249 1244 1080 1544 1650 1511 1765 1107 1847 1359 1942 1073 1662 1599 1673 1014 1296 1468 1651 1308 1722 1435 1666 1200 1176 1906 1079 1070 1073 1862 1797 1601 1277 1569 1455 1728 1830 1483 1882 1170 1774 1509 1016 1715 1338 1176 1501 1366 1117 1006 1842 1566 1936 1577 1256 1319 1353 1493 1962 1958 1117 1370 1504 1797 1681 1758 1905 1240 1737 1873 1100 1721 1304 1861 1412 1401 1899 1137 1226 1071 1002 1853 1691 1684 1396 1084 1683 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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