1419 1076 1189 1700 1899 1416 1834 1613 1459 1665 1293 1011 1856 1395 1772 1277 1787 1991 1566 1519 1694 1356 1045 1791 1531 1680 1289 1302 1754 1462 1178 1417 1331 1440 1641 1305 1440 1544 1610 1091 1040 1306 1925 1289 1760 1506 1966 1580 1244 1226 1252 1647 1788 1847 1574 1664 1858 1341 1465 1014 1902 1021 1426 1292 1335 1068 1633 1693 1381 1521 1272 1403 1215 1393 1730 1638 1270 1641 1069 1510 1954 1157 1208 1598 1040 1146 1213 1624 1395 1861 1372 1210 1971 1626 1196 1834 1668 1153 1644 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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