1672 1957 1721 1219 1955 1972 1839 1125 1696 1445 1338 1303 1188 1680 1265 1576 1064 1005 1457 1647 1893 1494 1131 1853 1204 1088 1322 1797 1859 1129 1770 1330 1203 1068 1093 1903 1268 1872 1934 1287 1411 1421 1883 1686 1100 1579 1681 1129 1790 1450 1583 1308 1859 1440 1884 1637 1240 1285 1881 1366 1061 1525 1039 1902 1966 1599 1711 1985 1596 1286 1981 1900 1327 1816 1533 1260 1153 1787 1942 1396 1561 1370 1755 1811 1628 1618 1764 1333 1785 1909 1252 1147 1883 1536 1335 1095 1954 1497 1936 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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