1292 1048 1835 1728 1869 1129 1342 1721 1551 1891 1818 1545 1221 1849 1507 1759 1531 1501 1894 1576 1937 1491 1892 1105 1839 1370 1370 1314 1567 1797 1762 1445 1542 1173 1363 1492 1854 1498 1700 1569 1505 1456 1122 1934 1430 1041 1515 1909 1001 1061 1291 1284 1804 1221 1385 1821 1392 1505 1239 1752 1630 1575 1807 1506 1759 1052 1965 1366 1109 1445 1213 1401 1695 1344 1332 1452 1525 1760 1218 1000 1766 1130 1587 1551 1827 1950 1943 1357 1754 1779 1610 1892 1610 1322 1460 1407 1876 1814 1044 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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