1407 1187 1738 1157 1384 1918 1446 1736 1867 1018 1526 1195 1102 1243 1238 1813 1639 1431 1836 1256 1006 1219 1962 1983 1651 1385 1037 1125 1671 1136 1816 1928 1987 1119 1901 1031 1114 1233 1180 1929 1095 1945 1591 1303 1122 1828 1127 1850 1118 1955 1186 1229 1635 1320 1472 1477 1303 1026 1699 1092 1888 1572 1371 1643 1373 1889 1608 1891 1404 1170 1934 1717 1936 1458 1726 1506 1637 1238 1861 1806 1422 1317 1360 1199 1920 1812 1978 1559 1992 1124 1111 1351 1403 1570 1310 1707 1305 1243 1936 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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