1941 1937 1763 1819 1298 1848 1173 1651 1766 1851 1610 1260 1865 1573 1314 1672 1980 1325 1429 1338 1395 1996 1320 1618 1173 1098 1927 1923 1522 1195 1884 1699 1334 1531 1391 1164 1555 1529 1998 1936 1095 1494 1866 1831 1492 1766 1620 1231 1855 1363 1075 1462 1694 1923 1592 1638 1395 1454 1158 1665 1458 1411 1627 1221 1418 1627 1286 1244 1495 1861 1372 1791 1521 1003 1266 1811 1448 1880 1732 1122 1155 1631 1600 1956 1288 1133 1398 1680 1210 1650 1563 1977 1135 1128 1498 1272 1817 1427 1117 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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