1752 1116 1888 1760 1012 1275 1768 1635 1448 1845 1745 1746 1684 1258 1514 1860 1197 1401 1978 1954 1707 1869 1594 1173 1475 1687 1234 1931 1963 1526 1607 1320 1168 1795 1158 1647 1819 1014 1209 1582 1123 1506 1477 1457 1427 1858 1194 1548 1931 1442 1069 1515 1304 1977 1460 1020 1029 1405 1211 1423 1714 1380 1534 1790 1363 1693 1173 1695 1044 1799 1341 1419 1915 1443 1814 1791 1522 1453 1661 1058 1969 1615 1467 1547 1914 1532 1052 1402 1810 1117 1871 1187 1966 1575 1736 1351 1827 1270 1972 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403B/2010

25/05/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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