1191 1022 1899 1220 1659 1736 1634 1712 1924 1454 1764 1095 1754 1476 1681 1990 1519 1632 1911 1813 1645 1649 1620 1099 1405 1622 1880 1052 1895 1775 1573 1948 1635 1767 1554 1467 1083 1216 1634 1778 1997 1371 1007 1563 1252 1195 1394 1447 1083 1242 1692 1426 1143 1745 1159 1758 1796 1606 1779 1269 1337 1946 1384 1837 1575 1065 1428 1227 1349 1722 1263 1687 1431 1946 1273 1505 1272 1407 1088 1070 1569 1545 1593 1235 1151 1638 1609 1567 1006 1550 1733 1454 1955 1819 1729 1820 1998 1480 1686 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403B/2010

25/05/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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