1661 1783 1078 1279 1245 1002 1861 1155 1943 1048 1582 1205 1444 1149 1478 1122 1439 1018 1210 1866 1100 1112 1692 1046 1666 1918 1365 1772 1503 1695 1482 1070 1730 1501 1315 1397 1453 1553 1725 1793 1818 1584 1239 1122 1468 1633 1285 1012 1505 1173 1612 1046 1309 1821 1785 1504 1002 1906 1881 1949 1829 1137 1048 1191 1014 1691 1997 1800 1143 1911 1572 1167 1572 1514 1827 1596 1657 1025 1953 1647 1410 1921 1793 1574 1669 1602 1387 1530 1130 1333 1878 1836 1373 1706 1246 1420 1059 1181 1721 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403B/2010

25/05/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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