1018 1980 1706 1842 1504 1408 1460 1049 1445 1952 1853 1536 1271 1637 1526 1009 1077 1874 1301 1062 1020 1060 1539 1343 1827 1948 1948 1768 1955 1554 1752 1511 1617 1079 1803 1344 1285 1942 1628 1874 1423 2000 1512 1970 1811 1165 1359 1389 1816 1910 1463 1725 1517 1773 1456 1906 1768 1173 1671 1502 1367 1177 1297 1468 1623 1114 1618 1596 1114 1645 2000 1554 1289 1959 1298 1141 1981 1682 1765 1186 1126 1993 1081 1775 1965 1033 1503 1226 1609 1368 1117 1094 1154 1998 1870 1398 1263 1522 1970 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403B/2010

25/05/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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