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Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 973/2026

19/08/2026

LEI Nº 973, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA/CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DA ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS NA IDADE CERTA, INSTITUI MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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