1183 1665 1873 1254 1745 1210 1044 1775 1647 1385 1188 1536 1326 1661 1845 1756 1561 1932 1235 1255 1340 1248 1675 1549 1013 1302 1681 1798 1251 1591 1577 1282 1082 1131 1934 1164 1247 1054 1618 1175 1938 1482 1848 1494 1553 1672 1569 1733 1327 1938 1501 1941 1176 1273 1897 1561 1382 1408 1375 1341 1077 1332 1739 1246 1140 1111 1709 1595 1645 1309 1935 1458 1723 1210 1423 1898 1961 1940 1517 1983 1867 1674 1028 1588 1148 1465 1465 1334 1412 1717 1281 1679 1932 1708 1747 1582 1891 1029 1075 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403/2010

27/04/2010

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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