1927 1566 1422 1867 1224 1427 1034 1158 1570 1763 1685 1896 1368 1390 1108 1443 1436 1741 1939 1261 1552 1796 1169 1956 1803 1594 1057 1505 1482 1139 1539 1973 1954 1831 1512 1056 1196 1650 1065 1665 1554 1884 1383 1028 1800 1720 1989 1186 1092 1346 1747 1297 1875 1562 1934 1720 1432 1620 1516 1993 1942 1023 1385 1035 1833 1539 1360 1082 1189 1071 1564 1375 1183 1154 1397 1086 1408 1911 1648 1585 1527 1657 1762 1144 1950 1082 1206 1143 1714 1660 1984 1188 1869 1682 1407 1106 1632 1101 1997 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403/2010

27/04/2010

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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