1558 1184 1763 1669 1764 1338 1214 1620 1621 1004 1123 1890 1924 1812 1144 1910 1103 1382 1550 1673 1584 1765 1857 1250 1330 1069 1277 1920 1508 1639 1179 1422 1199 1632 1175 1644 1670 1116 1376 1564 1763 1148 1864 1715 1819 1650 1695 1801 1056 1911 1684 1669 1892 1685 1878 1425 1957 1564 1031 1429 1580 1974 1035 1937 1210 1534 1292 1080 1989 1733 1745 1410 1680 1532 1026 1959 1161 1055 1034 1726 1132 1609 1633 1453 1202 1012 1087 1174 1458 1316 1091 1626 1078 1992 1080 1043 1157 1677 1899 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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