1518 1485 1807 1654 1697 1634 1315 1992 1882 1444 1306 1778 1779 1384 1405 1633 1971 1149 1235 1416 1034 1192 1189 1627 1904 1501 1186 1826 1276 1112 1053 1842 1127 1995 1243 1979 1377 1287 1905 1274 1294 1408 1729 1829 1661 1337 1041 1598 1780 1837 1116 1287 1828 1204 1543 1123 1048 1729 1446 1375 1007 1873 1645 1120 1462 1307 1343 1829 1287 1507 1210 1208 1900 1315 1430 1270 1824 1026 1302 1054 1880 1296 1357 1016 1965 1873 1683 1210 1465 1331 1231 1457 1279 1917 1987 1964 1802 1520 1809 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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