1247 1375 1706 1125 1678 1679 1458 1419 1252 1367 1347 1553 1382 1912 1275 1959 1523 1127 1366 1291 1208 1893 1205 1664 1634 1001 1628 1703 1931 1697 1316 1867 1799 1820 1315 1263 1468 1006 1913 1406 1916 1812 1552 1463 1926 1809 1424 1352 1121 1887 1067 1997 1460 1368 1432 1305 1543 1319 1829 1016 1047 1466 1347 1838 1137 1812 1116 1354 1112 1939 1734 1296 1541 1896 1448 1336 1438 1349 1628 1089 1025 1607 1289 1776 1147 1120 1646 1142 1147 1296 1634 1629 1405 1399 1413 1506 1756 1285 1634 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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