1353 1818 1669 1879 1658 1231 1203 1514 1569 1144 1144 1109 1635 1136 1407 1454 1972 1195 1798 1116 1086 1585 1369 1652 1516 1229 1116 1417 1380 1777 1724 1450 1003 1601 1748 1476 1980 1469 1606 1743 1701 1442 1873 1341 1695 1767 1192 1385 1580 1293 1800 1042 1971 1758 1996 1570 1187 1922 1405 1283 1191 1691 1915 1641 1626 1165 1215 1425 1520 1546 1457 1773 1832 1426 1360 1375 1045 1530 1288 1803 1068 1995 1606 1461 1172 1823 1175 1209 1773 1123 1851 1517 1857 1953 1664 1316 1231 1547 1147 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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