1192 1926 1975 1936 1182 1173 1997 1237 1714 1092 1960 1130 1238 1201 1376 1811 1084 1925 1937 1111 1658 1108 1362 1773 1998 1973 1412 1217 1351 1415 1358 1574 1782 1480 1404 1957 1782 1873 1053 1216 1773 1382 1226 1746 1386 1723 1471 1854 1397 1073 1746 1567 1666 1969 1378 1427 1807 1342 1032 1694 1812 1125 1651 1304 1119 1493 1779 1977 1843 1335 1746 1656 1924 1138 1491 1567 1171 1313 1904 1435 1229 1406 1851 1447 1489 1999 1978 1803 1469 1449 1202 1609 1020 1208 1802 1792 1400 1129 1120 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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