1543 1183 1284 1925 1381 1442 1391 1631 1217 1429 1645 1575 1142 1826 1454 1833 1755 1954 1884 1423 1848 1983 1790 1819 1560 1778 1277 1142 1897 1172 1462 1790 1264 1517 1301 1037 1501 1220 1775 1373 1762 1456 1200 1037 1542 1301 1744 1276 1259 1810 1826 1550 1704 1996 1026 1516 1060 1276 1933 1032 1752 1768 1245 1267 1399 1466 1985 1793 1876 1684 1272 1407 1071 1162 1139 1568 1613 1603 1549 1815 1098 1848 1628 1757 1466 1621 1178 1282 1307 1238 1316 1237 1684 1439 1157 1543 1527 1200 1511 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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