1271 1405 1515 1152 1371 1324 1021 1442 1776 1888 1528 1281 1473 1839 1939 1302 1158 1053 1002 1844 1065 1851 1854 1179 1757 1949 1017 1766 1061 1139 1223 1981 1137 1075 1823 1966 1745 1912 1440 1218 1256 1788 1400 1196 1814 1975 1181 1714 1916 1419 1311 1856 1089 1489 1026 1741 1747 1825 1318 1446 1173 1673 1145 1841 1574 1831 1171 1703 1992 1995 1876 1497 1229 1256 1633 1999 1424 1867 1510 1469 1427 1301 1577 1547 1587 1498 1713 1963 1473 1871 1132 1077 1451 1981 1727 1616 1923 1858 1164 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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